Ramon Guimarães, Advogado

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Advogado e Assessor Jurídico, Especialista em Direito Civil e Processo, Direito de família e direito do Consumidor.

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Artigo · há 6 anos

Especificidades do Juizado Especial Cível

O juizado especial cível foi criado no ano de 1995, suas normas reguladoras estão previstas na lei 9.099/95, a criação do juizado teve como objetivo dar celeridade, ou seja, um processo rápido e...
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Artigo · há 6 anos

A interpretação das leis: uma reflexão critica da obra Dos delitos e das penas

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho abordaremos sobre a obra Dos delitos e das penas, por Cesare Beccaria, jurista, filósofo, economista e literato italiano, que foi publicada no ano de 1764 na...
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Artigo · há 6 anos

Legítima defesa em casos de violência doméstica

Ao abordar os aspectos mais importantes a cerca do tema é de grande importância que se funde os conceitos dos institutos abordados, no que refere a legitima defesa de uma forma sintetizada é repelir...
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